Termos de Uso

Ao contratar, acessar ou utilizar o Cajis, o cliente e seus usuários declaram ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.

“Serviço” compreende o software, APIs, painéis, aplicativos, suporte e funcionalidades disponibilizados conforme o plano contratado. “Conteúdo do Cliente” abrange os dados, arquivos e informações inseridos ou processados pelo cliente na plataforma.

O cliente declara possuir poderes para vincular a organização cadastrada. Cada usuário deve ser autorizado pela organização e manter suas credenciais em sigilo. Informações cadastrais devem ser verdadeiras e atualizadas. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelos canais de suporte.

Durante a vigência da contratação, o Cajis concede licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso interno da organização, dentro do plano e das condições comerciais aplicáveis. A licença não autoriza revenda, sublicenciamento, cópia do software ou exploração não prevista em contrato.

É proibido usar o Serviço para:

• violar leis, direitos de terceiros ou políticas dos canais integrados;
• enviar spam, fraude, conteúdo ilícito ou comunicações sem base legal;
• acessar dados, contas ou áreas sem autorização;
• introduzir código malicioso ou comprometer a segurança e disponibilidade do Serviço;
• realizar engenharia reversa ou contornar limites técnicos, salvo quando permitido por lei.

O cliente é responsável pelo Conteúdo do Cliente e pelas comunicações realizadas por seus usuários, automações, agentes de IA e integrações configuradas.

Integrações como WhatsApp, Instagram, Messenger, e-mail, meios de pagamento e inteligência artificial também estão sujeitas aos termos e políticas dos respectivos provedores. Mudanças, limitações ou indisponibilidades desses serviços podem afetar funcionalidades do Cajis sem que isso represente controle direto da plataforma sobre o terceiro.

O Cajis mantém os direitos sobre o software, marca, interfaces, documentação e melhorias. O cliente mantém a titularidade do Conteúdo do Cliente e concede as autorizações necessárias para seu processamento durante a prestação do Serviço. Dados agregados e anonimizados poderão ser utilizados para segurança, métricas e melhoria do produto sem identificação do cliente ou de titulares.

Funcionalidades, limites, preços, prazos e condições de pagamento seguem o plano, proposta ou contrato vigente. O Serviço poderá passar por manutenções e sofrer indisponibilidades causadas por eventos externos. Compromissos específicos de nível de serviço somente se aplicam quando formalizados por escrito.

O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. O cliente deve possuir base legal para tratar dados de terceiros e configurar permissões adequadas para seus usuários. O Cajis aplica medidas técnicas e organizacionais compatíveis com a natureza do Serviço.

O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplemento, risco de segurança, abuso, violação material destes Termos ou exigência legal. O cliente pode solicitar encerramento conforme sua contratação e consultar asinstruções de exclusão de dados. Obrigações que, por sua natureza, devam continuar válidas permanecerão após o término.

O Serviço é fornecido conforme as funcionalidades disponíveis e as garantias expressamente contratadas. Na extensão permitida pela legislação, o Cajis não responde por danos indiretos, lucros cessantes, uso inadequado pelo cliente ou falhas exclusivas de serviços de terceiros. Limitações não se aplicam quando forem vedadas por lei.

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. A versão vigente e sua data permanecerão disponíveis nesta página. Alterações relevantes poderão ser comunicadas pelos canais cadastrados.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dúvidas, utilize o canal de contato do site ou o suporte disponível dentro da plataforma. Aplicam-se as regras legais de competência obrigatória quando cabíveis.